III FÓRUM DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS

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III FÓRUM DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS

FONIF promove evento para votação no texto que será apresentado ao Legislativo

“As discussões do FONIF são focadas na regulamentação da imunidade tributária das organizações do Terceiro Setor em relação às contribuições sociais, inclusive para o INSS. Hoje, o assunto é tratado pelo Código Tributário Nacional, lei complementar que exige da entidade imune somente a não distribuição de lucros, a aplicação dos recursos no objeto estatutário da instituição e a manutenção de contabilidade regular. Isso foi esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, ao julgar ações sobre o tema que tramitavam há décadas e geravam grande incerteza para o Terceiro Setor. Na ocasião, as demais exigências feitas historicamente pelo Fisco foram consideradas inconstitucionais, como a necessidade de obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Certamente, foi uma grande vitória do Terceiro Setor e do público atendido pelas instituições sem fins lucrativos.

Porém, há hoje um debate sobre a possibilidade de ser elaborada uma nova lei complementar para determinar quais requisitos seriam exigidos para gozo da imunidade. Os debates no FONIF giram em torno de como essa legislação deveria ser e, nesse contexto, surgem sugestões de todo tipo, inclusive restritivas e que propõem a volta de exigências que foram afastadas pelo STF. Evidentemente, isso pode prejudicar um grande número de associações e fundações, especialmente as que têm dificuldade ou impossibilidade de obtenção ou renovação do CEBAS.

Nesse contexto, é fundamental a participação das entidades no evento*, para que uma eventual proposta de legislação de fato represente os interesses do Terceiro Setor. Somente as instituições que estiverem presentes no fórum de discussão poderão votar no texto que será consolidado pelo FONIF para posterior apresentação ao Legislativo. Isso reforça a importância do comparecimento no evento. A FUNDAMIG se fará presente e conclama suas filiadas a fazerem o mesmo, pois o momento demanda união. Depois de anos de luta judicial, que resultou em uma vitória, há muito esperada, não podemos agora permitir qualquer retrocesso nesse campo”.

Dr. Renato Dolabella, Diretor Jurídico da FUNDAMIG.

* O “III Fórum das Entidades Filantrópicas”, promovido pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF, ocorrerá nos próximos dias 18 e 19 de junho, no Centro Cultural de Brasília – Via L-2 Norte, Q. 601 – B (SGAN) – Brasília / DF. Inscrições: Aqui

 

2018-09-04T00:50:52+00:0024, 05, 18|0 Comments

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