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Obrigatoriedade de autorização prévia para realização de sorteios por organizações da sociedade civil: A lei 14.027, de 20 de julho de 2020

2020-07-24T15:14:51-03:0023, 07, 20|

Renato Dolabella[1]  No dia 21/07/20, foi publicada a Lei 14.027/20, [...]