A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), tem a honra de anunciar o Simpósio “40 anos da LEP: A Execução Penal à luz do Método APAC”. Este evento, que comemora os 40 anos da Lei de Execuções Penais (LEP), será realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tem como público alvo, operadores de direito, juízes, promotores e pessoas envolvidas na Execução Penal. As APACs cumprem os artigos da LEP, mesmo antes da existência da Lei, instituída em 11 de Julho de 1984.
O Simpósio: 40 anos da LEP, visa refletir sobre a evolução e os impactos da Lei de Execuções Penais, especialmente em relação à aplicação do Método APAC, uma abordagem inovadora e humanizada na ressocialização de detentos. O evento será realizado no Auditório do TJMG localizado na Av Raja Gabaglia, 1753 – Luxemburgo, Belo Horizonte, e contará com painéis temáticos, proporcionando uma oportunidade única para aprofundar o conhecimento sobre a metodologia APAC e discutir as mudanças legislativas atuais.
O Método APAC propõe-se como uma alternativa ao modelo convencional de cumprimento de pena, com a missão de transformar a realidade do país. Fundamentado na valorização do ser humano e com o objetivo de recuperar, o Método visa a aplicação eficaz da Lei de Execução Penal e dos princípios constitucionais. Dessa forma, cada elemento do Método APAC está em consonância com as garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal.
Programação do Evento:
Painel 1: A Execução Penal à Luz do Método APAC
Neste painel, será abordada a função ressocializadora do Método APAC, que, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, destaca-se pelo cumprimento integral das assistências previstas na lei. Entre as inovações trazidas pelo método, estão o envolvimento da comunidade, a valorização humana e a colaboração mútua entre os recuperandos. Este painel visa demonstrar o êxito da proposta APAC e suas contribuições para uma execução penal mais humanizada e eficiente.
Painel 2: As Mudanças Legislativas e seus Impactos na Execução Penal nas APACs
O segundo painel discutirá as recentes mudanças legislativas e seus consideráveis impactos no convívio harmônico dentro do Centro de Reintegração Social (CRS) e no processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Além de analisar os desafios impostos
pelas novas leis, o painel buscará identificar soluções e diretrizes para superar as dificuldades enfrentadas. Esta instância de debates pretende explorar as implicações das transformações legislativas sobre a execução penal nas APACs, ampliando o escopo de reflexões e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes e humanizadas.
O EVENTO: SIMPÓSIO – 40 ANOS DA LEP
Data: 11/07/2024
Horário: 09h às 16h
Local: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
Inscrições: https://fbac.org.br/simposio
Participe deste importante evento e contribua para a construção de um sistema penal mais justo e humanizado. Para mais informações, entre em contato com a FBAC.
SOBRE A APAC
A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade e figura como forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da pena de prisão e a valorização do ser humano, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar, socorrer às vítimas, proteger a sociedade e promover a Justiça Restaurativa.
Na APAC, diferentemente do sistema carcerário comum, os próprios recuperandos são corresponsáveis pela sua recuperação, tendo todas as assistências previstas na Lei de Execução Penal (assistência social, médica, espiritual, psicológica, jurídica, etc.), prestada por parcerias, colaboradores da própria instituição e voluntários da comunidade. O trabalho é obrigatório e estas pessoas privadas de liberdade, têm acesso a cursos supletivos, profissionalizantes, técnicos e alguns casos de graduação, oficinas de arte, laborterapia e outras atividades que contribuem para a reinserção social.
O QUE É A FBAC?
A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, que tem a missão de congregar a manter a unidade de propósitos das suas filiadas e assessorar as APACs do exterior. Mantém ainda a tarefa de orientar, zelar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia e ministrar cursos e treinamentos para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades de modo a consolidar as APACs existentes e contribuir para a expansão e multiplicação de novas APACs.
O QUE É O CIEMA?
Em 11 de setembro de 2019, foi inaugurado o Centro Internacional de Estudos do Método APAC (CIEMA), uma extensão da FBAC, que surgiu com diversos objetivos, destacando-se a capacitação, o acompanhamento e o assessoramento de colaboradores das APACs, estudantes, pesquisadores e a sociedade em geral que busca aprender ou aprofundar seus conhecimentos acerca da metodologia apaqueana, maximizando as possibilidades de divulgação, fortalecimento e expansão das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) para todo o mundo.
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