Dia: 26 de Março
Horário: 13h às 18h
Carga horária: 5h/aula
Facilitador:
Renato Dolabella é mestre em Direito Econômico pela UFMG. Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pelo INPI. Pós-graduado em Direito de Empresa pelo CAD/Universidade Gama Filho – RJ. Professor de Terceiro Setor, Propriedade Intelectual, Direito do Consumidor e Direito Econômico e da Concorrência em cursos de extensão, graduação e pós-graduação. Diretor Jurídico da FUNDAMIG. Membro fundador e diretor do Centro Mineiro de Estudos em Propriedade Intelectual e Inovação – CEMEPI. Presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB. Membro da Comissão de Terceiro Setor da OAB/MG. Membro da Comissão de Concorrência e Regulação Econômica da OAB/MG. Palestrante e autor de artigos publicados nas áreas de Terceiro Setor, Propriedade Intelectual e Direito Econômico.
Investimento:
Filiados Adimplentes: R$ 90,00 (até o dia 19 de março) e R$ 110,00 (após o dia 19 de março) Não filiados: R$ 180,00 (até o dia 19 de março) e R$ 220,00 (após o dia 19 de março)Local: Auditório da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado – FUNDAMIG (Rua dos Goitacazes, 71/809 – Belo Horizonte / MG)
Informações: (31) 3274 6522 ou fundamig@fundamig.org.br
Conteúdo:
- Assistência Social na Constituição da República e na Lei 8.742/93
- A Lei 12.101/09 e as modificações na concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS
- Requisitos para concessão de CEBAS para entidades de assistência social
- O novo papel do CNAS: tipificação de serviços e parâmetros para registro nos CMAS
- Recentes alterações introduzidas pela Lei 12.868/13
- Polêmica quanto ao não pagamento de contribuições sociais: isenção ou imunidade?
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