FUNDAMIG reúne filiadas e parceiros em videoconferência para abordar temas jurídicos
Na última terça, dia 27, a FUNDAMIG, provocada pela sua filiada Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, realizou um Encontro virtual para debater temas da área Jurídica, mais especificamente das Parcerias com o poder público, reguladas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
O evento contou com 28 presenças, dentre filiadas e parceiros da área Jurídica, e os presentes levantaram temas como procedimentos legais de realização de processos seletivos, contratações, passivos trabalhistas, bancos de horas e alteração de jornada de trabalho, que foram explanados e debatidos por nossos parceiros, especialistas em Terceiro Setor e em Direito Trabalhista.“O debate foi riquíssimo, os presentes saíram com suas dúvidas esclarecidas e a troca foi muito importante para unir e fortalecer o Terceiro Setor”, comentou a Superintendente-Executiva da FUNDAMIG, Julia Caldas de Almeida, que mediou o evento.
Dr. Flávio Monteiro de Andrade, sócio do MADGAV Advogados, apontou a importância de organizações, que trabalham com o recebimento de repasses públicos, observarem critérios profissionais para a contratação de colaboradores, pautados especialmente na qualificação do profissional e na impessoalidade. Destacou que algumas unidades da federação, como o Distrito Federal e o Estado do Rio de Janeiro, já instituíram leis que exigem a instituição de programas de integridade e Compliancena execução das atividades que contem com aporte de recursos públicos. Apontou, também, a existência de decisões do Tribunal de Contas da União salientando a importância destes programas na execução de ajustes entre organizações do Terceiro Setor que recebem verbas públicas, demonstrando assim a necessidade cada vez mais crescente de profissionalização das OSCs.“Nas contratações de empregados por OSCs o Compliance exige um processo seletivo simplificado, que assegure a isonomia entre os interessados (evitando-se práticas discriminatórias), a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos para a seleção de pessoal”, ressaltou ele.
Dra. Gabriela C. Sales de Oliveira, da equipe de especialistas em Terceiro Setor doTomázdeAquino, CostaVilar – Sociedade de Advogados, ressaltou que as organizações do Terceiro Setor são de natureza privada, regida pelas regras do direito privado, e representam o protagonismo da sociedade civil e o fortalecimento da participação da sociedade na resolução dos problemas sociais. “A Lei 13019/2014 corresponde a uma mudança de paradigma, vez que a parceria deve ser pautada em uma relação horizontal, em que os parceiros estão no mesmo patamar e buscam conjuntamente a realização dos interesses públicos e recíprocos”, disse ela. Participaram também da vídeo conferência a Dra. Ana Gabriela M. Alquimim Lopes, especialista em Direito Trabalhista, e o Dr. Salomão Fernandes Marinho, ambos do mesmo escritório.
Dra. BiancaMonteiro, dentre vários comentários pertinentes, fez duas importantíssimas observações: primeiro sobre o Compliance, que deve permear todas as áreas e procedimentos de qualquer organização, seja ela pública, privada, com ou sem fins lucrativos. Ela também observou que a lei (das parceria – MROSC) hoje permite que sejam incluídas, no plano de trabalho, verbas para a contratação de assessoria jurídica e contábil, o que propicia que profissionais qualificados possam analisar todas as especificidades do caso, em particular, e “montar esse quebra-cabeças”, brincou ela, chamando a atenção para o perigo de atuar de forma amadora e sem considerar questões específicas do caso concreto, principalmente na gestão de recursos públicos.
Dr. Wagner Faria, advogado e diretor Financeiro da associação filiada MinasVoluntários, observou que, mesmo com o MROSC, é importante verificar regulamentos específicos aplicáveis à execução do plano de trabalho, pois, caso haja reprovação das contas, mesmo que se consiga ganhar uma causa posteriormente, baseada no Marco Regulatório, o processo pode demorar e causar transtornos à organização.
O Encontro foi gratuito, via Google Meet, e exclusivo para filiadas à FUNDAMIG. Os próximos temas serão: Comunicação para Causas, Liderança no Futuro e LGPD. Fique de olho em nossas divulgações e inscreva-se!
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