Contribuição Sindical Patronal e a dúvida principal das Organizações da Sociedade Civil

Muitas organizações da Sociedade Civil têm dúvidas quanto a isenção da Cota sindical Patronal e, para isso, nosso parceiro PCA- Contabilidade do Terceiro Setor, esclarece a isenção do recolhimento de acordo com o artigo 580, parágrafo 6° da CLT:

Contribuição Sindical Patronal

O artigo 580, parágrafo 6º da CLT (Consolidação das leis trabalhistas, Decreto Lei 5452 de 01/05/1943) dispõe que as entidades sem fins lucrativos são isentas do recolhimento da cota sindical patronal, desde que comprovem sua natureza por meio de requerimento junto ao Ministério de Trabalho e Emprego – MTE.

Objetivando regulamentar este artigo, o MTE editou a Portaria 1.012/2003, cujo artigo 1º apresenta a seguinte redação:

“Art. 1º Para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a partir do ano base de 2003.”

Ou seja, entidade sem fins lucrativos não paga contribuição sindical patronal, desde que apresente, todo ano, a RAIS, informando ser uma entidade sem fins de lucro.

*Agradecimento à PCA – Contabilidade do Terceiro Setor.