Ato em defesa das OSCs

CEBRAF e Federações defendem a importância das Organizações da Sociedade Civil e a não tributação da solidariedade

No último dia 10 foi transmitido, ao vivo, pela página do Facebook da Associação Brasileira de ONGs – Abong e pelo Canal Resistência,do Youtube,um Ato, no Congresso Nacional, em defesa das ações sociais em tempos de pandemia – PL 4113/2020 – da Frente Parlamentar em Defesa das OSCs, que contou com a participação do Dr. Paulo Haus, advogado e presidente da Federação de Fundações e Associações do Rio de Janeiro – FUNPERJ e da Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF, na qual a FUNDAMIG ocupa a Vice-Presidência Administrativa, representada por seu Presidente, Gilson Assis Dayrell.

“As Organizações da Sociedade Civil estão na vida dos brasileiros, desde antes de nascerem até a sua aposentadoria.”, afirma Dr. Paulo Haus. E, segundo ele, mesmo que elas estejam presentes nas diversas fases da vida dos brasileiros, infelizmente, ainda existem conflitos entre elas e o Estado; e a prova disso é a nossa legislação:

“Enquanto as empresas que vieram para o Brasil em 1500, tem a liberdade projetada, o liberalismo projetado para o século XXI, do ponto de vista jurídico, as OSCs que chegaram ao Brasil em 1539, ainda estão, em grande parte, nas ordenações filipinas. Parece que nós não alcançamos sequer o código civil de 1916. As nossas leis, em respeito à sociedade civil, são Draconianas”, comenta o presidente da CEBRAF.

Outro fato que o advogado ressalta, é que a oficialidade confunde os direitos da sociedade com privilégio, mesmo com o avanço que se tem da década de 1990 com relação à legislação do Terceiro Setor, no que diz respeito ao processo legislativo, a sociedade civil vive em uma frequente ameaça de retrocessos. Isso pode gerar uma reflexão, sobre a finalidade das nossas leis. Para que servem os nossos tributos, afinal de contas, para o que servem os recursos públicos? No artigo terceiro da própria Constituição está escrito:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“Em cada uma das linhas da Constituição, eu vejo cada organização da sociedade civil, as que compõem essa mesa, as que eu represento na CEBRAF, na FUNPERJ e naquelas em que meus colegas, das outras federações dos outros Estados brasileiros, representam. O objetivo do Estado brasileiro nós já fazemos desde 1539. Todos os dias, desde 1539, desde a fundação da Santa Casa de Misericórdia no Estado de Pernambuco”, afirma ele.

“Além dos tributos brasileiros, segundo a tese, tanto tributária mundial, quanto a tese brasileira constitucional, eles são arrecadados em função dessa missão, do cumprimento dessa missão. Portanto, nós cumprimos essa missão, mas se é verdade que as OSCs brasileiras cumprem essa missão a pergunta que alguns de nós podem fazer é: será verdadeiro dizer o mesmo em respeito a todo setor público brasileiro?Quanto, dos valores arrecadados, resulta em valores Humanos para nós, quando se trata do Estado brasileiro? Mas ameaças tributárias às OSCs, o que se consegue, além de retirar recursos do cumprimento da própria promessa constitucional para levar para alguém que não vai garantir cumpri-la?”, questiona Dr, Paulo.

A sociedade civil, além de dar base para o povo brasileiro em diversas áreas, como Saúde, Educação, Cultura,entre outros, perde por vezes a sua dignidade que a História e até o sistema negou. E ainda sofrem de modo frequente com a desconfiança, a falta de credibilidade por parte de alguns governantes. As Organizações da Sociedade Civil do Brasil precisam que o Direito pare de ser confundido com o privilégio.“Em nenhum lugar do mundo, vou dar um exemplo, a Educação é tributada, seria o mesmo que tributar o acesso do povo à Educação” expõe Dr. Haus.

“Em alguns dos países mais avançados, em que se tenha índices econômicos, índices de desenvolvimento humano, naturalmente, além de não gerar tributos, a Educação é largamente patrocinada. Já no Brasil, por exemplo, no ano de 2019, um país que historicamente reluta em subsidiar sua Educação, precisou enfrentar, no Congresso Nacional, alguns poucos parlamentares que pretendiam tributar a Educação. E a forma encontrada pelo movimento do Terceiro Setor naquele momento, para manter a sua existência, a sua importância, foi a partir de uma troca, que daria em forma econômica, ou seja, o valor de cada tostão que existe de imunidade tributária, de isenção tributária, muito mais valioso para o alcance da missão constitucional,do que se arrecadasse esse recurso  e o levasse para os cofres públicos.É uma questão matemática, econômica, cientifica, e é gritante o resultado dela, mas o problema que eu via,sendo bem sincero, seria como render a nossa existência, nossa importância, um fetiche do capital, como se todos no mundo pudessem ser medidos por seus valores patrimoniais, sem considerar os valores fundamentais humanos que nós professamos e que estão escritos na nossa Constituição. E este exemplo nos mostra que, na verdade, para que a lei seja válida, precisa ter alguma dignidade e que nenhuma dignidade pode ser atribuída a uma lei e a um conjunto de leis que negocia valores humanos por dimensões orçamentárias”, milita o presidente da Confederação Brasileira de Fundações.

E, concluindo sua fala, a qual a FUNDAMIG apoia integralmente, Dr. Haus ainda complementa: “não existe dignidade de quem tributa a solidariedade, e os Estados brasileiros hoje estão brigando contra isso. Não há dignidade em controlar a sociedade civil e ameaçar sua autonomia, o que se vê de modo frequente no Congresso Nacional. E, por isso, a CEBRAF e suas federações estaduais afiliadas são contundentemente defensoras dos direitos de toda a sociedade, para que se possa ter um futuro da não criminalização da solidariedade e da não tributação da solidariedade.A dignidade do Direto brasileiro repousa na promessa constitucional de 1988 e, nela, assume a garantia e a autonomia das OSCs. E uma de suas garantias é autonomia que depende do respeito dos acordos, do respeito dos direitos e, inclusive, dos referendos da tributação. E é essa autonomia que todos que estão presentes nesta mesa defendem e que é preciso defender até o final”.